A recuperação judicial do produtor rural representa um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro contemporâneo. Com mais de 2.000 processos de recuperação judicial no agronegócio em 2025, conforme dados da Serasa Experian, a judicialização da crise agrícola evidencia a necessidade urgente de instrumentos que tragam segurança jurídica e celeridade às decisões judiciais que envolvem o setor.

Reconhecendo essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) celebraram, em 2026, um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), estabelecendo um marco regulatório inovador para a recuperação judicial de produtores rurais. Esse acordo representa não apenas uma resposta institucional à crise, mas também uma transformação metodológica na forma como a Justiça brasileira aborda a insolvência agrícola.

Atestado VMG: verificação e monitoramento de grãos

O instrumento central desse acordo é o Atestado VMG — sigla para Verificação e Monitoramento de Grãos —, desenvolvido pelo Ministério da Agricultura em parceria com instituições especializadas. Diferentemente dos laudos periciais tradicionais, que se limitam a uma inspeção pontual do imóvel agrícola, o VMG oferece uma análise contínua e multitemporal, utilizando tecnologia de satélite, inteligência artificial, blockchain e dados climáticos consolidados pelos órgãos reguladores.

A infraestrutura VMG utiliza tecnologias consolidadas no setor produtivo, operadas em ambiente regulado pelo Mapa, com governança definida em norma pública. Isso garante confiabilidade, auditabilidade e imparcialidade: apenas empresas que atendem critérios técnicos previstos na IN 002 e Portaria 739 (Mapa) são habilitadas a operar na infraestrutura; todos os registros são gravados em blockchain, garantindo imutabilidade e auditoria pelos órgãos reguladores; e as análises são geradas automaticamente por inteligência artificial segundo parâmetros técnicos do Mapa, com auditabilidade dos critérios.

VMG origem: leitura primária

O atestado VMG funciona em duas dimensões complementares. A primeira, denominada VMG Origem, constitui a leitura primária do histórico técnico até o pedido de recuperação judicial. Essa fase cumpre o disposto no artigo 10 do Provimento CNJ nº 216/2026, que autoriza o magistrado a nomear profissional para promover constatação prévia, podendo o Atestado VMG substituir a perícia tradicional. O atestado VMG fornece, via tecnologia de satélite que verifica continuamente a área rural, informações objetivas sobre:

o histórico de produção do imóvel nos últimos cinco anos;
as condições climáticas e intempéries que afetaram as safras anteriores;
a regularidade e completude da documentação técnica;
a viabilidade técnica de recuperação da atividade agrícola; e
a identificação de possíveis fraudes ou desvios de garantia.

Essa análise multitemporal resolve um problema histórico da recuperação judicial agrícola: a falta de dados técnicos objetivos que permitam ao juiz compreender as reais condições de funcionamento do produtor. Enquanto em outros setores da economia a recuperação judicial conta com demonstrações financeiras auditadas e relatórios de consultoria especializados, na agricultura a decisão frequentemente se baseava em laudos periciais subjetivos e de custo elevado.

VMG curso: o monitoramento contínuo

A segunda dimensão, denominada VMG Curso, constitui o acompanhamento técnico ao longo do plano de recuperação. Conforme previsto no artigo 12 do Provimento CNJ nº 216/2026, o magistrado recebe mensalmente informações sobre a atividade rural—estágio do ciclo, insumos utilizados, cronograma de produção, riscos climáticos identificados — consolidadas no Relatório Mensal de Atividades (RMA).

Essa inovação é revolucionária: enquanto o processo tramita por anos nos autos, a realidade do campo é capturada continuamente. O magistrado deixa de depender de documentos estáticos e passa a ter uma visão dinâmica da evolução da recuperação. A constatação técnica responde ao juízo em tempo real, permitindo que o juiz tome decisões informadas sobre a continuidade ou revisão do plano de recuperação.

Acesso via QR code: simplificando o acesso

O acesso ao atestado VMG é simples e direto: o magistrado acessa os dados técnicos através de um QR Code na petição inicial de recuperação judicial, que leva diretamente aos dados consolidados pela infraestrutura. Não há necessidade de requisições adicionais, laudos periciais contratados ou demoras processuais. Os dados estão disponíveis no momento em que o juiz mais precisa deles.

Primeiras reuniões: mobilizando o Judiciário

Para operacionalizar esse acordo, o CNJ e o Fonaref iniciaram um processo de engajamento com magistrados especializados em direito agrário e recuperação judicial. Em maio de 2026, realizou-se a primeira reunião com os juízes Paulo Roberto Zaidan Maluf (Tribunal de Justiça de São Paulo), Eduardo Sávio Busanello (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Cláudio de Paula Pessôa (Tribunal de Justiça do Ceará) e Ronny André Wachtel (Tribunal de Justiça de Goiás), todos com reconhecida expertise em processos de recuperação judicial no agronegócio.

Nessa reunião inicial, os magistrados foram apresentados ao funcionamento do VMG, às suas capacidades técnicas e aos benefícios que o instrumento oferece para a celeridade e segurança das decisões judiciais. A resposta foi positiva: os juízes reconheceram o potencial transformador do atestado e se comprometeram em participar do projeto-piloto de implementação, iniciando imediatamente a utilização do VMG em seus processos.

Próximas reuniões e expansão do projeto

Nas próximas semanas, serão realizadas reuniões adicionais com os demais magistrados selecionados para o projeto-piloto, representando os Tribunais de Justiça do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. Essa seleção não foi aleatória: os estados escolhidos concentram aproximadamente 40-50% de todos os processos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro, garantindo que o projeto-piloto tenha impacto significativo e representatividade geográfica.

Perspectivas futuras: da inovação piloto à implementação nacional

O projeto-piloto tem como objetivo coletar dados sobre a efetividade do VMG em casos reais de recuperação judicial. Esses dados servirão de base para uma possível expansão nacional do instrumento, permitindo que todos os tribunais de justiça do país possam utilizá-lo.

Espera-se que o VMG demonstre sua capacidade de:

reduzir o tempo de decisão em processos de recuperação judicial agrícola;
aumentar a segurança jurídica das decisões;
reduzir custos com perícias tradicionais; e
melhorar a taxa de sucesso das recuperações judiciais no agronegócio.

Além do projeto-piloto, o Fonaref está expandindo sua atuação através da participação em congressos, seminários e debates sobre recuperação judicial de produtores rurais em diferentes regiões do país. Nessas atividades, o fórum reforça a importância de instrumentos como o VMG e promove o diálogo entre magistrados, operadores do direito e representantes do setor agrícola. Paralelamente, o Fonaref reconhece que fatores climáticos — como secas e intemperies — e questões geopolíticas, como conflitos internacionais que afetam insumos e mercados, são variáveis críticas que devem ser consideradas na análise de viabilidade da recuperação judicial. Essas perspectivas serão centrais nas diretrizes e orientações que o fórum elaborará para o Judiciário.

O Fonaref também está planejando a realização de um evento anual em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, que sediará a atividade. A primeira edição está prevista para o segundo semestre de 2026 e reunirá todos os juízes que atuam na área do agronegócio, criando um espaço de diálogo e troca de experiências sobre recuperação judicial.

Conclusão

O Acordo de Cooperação entre o CNJ, o Fonaref e o Ministério da Agricultura representa um passo fundamental na modernização da Justiça brasileira. O atestado VMG não é apenas uma ferramenta tecnológica; é uma resposta institucional à crise do agronegócio, um compromisso com a segurança jurídica e um investimento no futuro da agricultura familiar e empresarial brasileira.

As primeiras reuniões com os juízes Maluf e Busanello demonstram que a comunidade jurídica está pronta para abraçar essa inovação. Agora, cabe a todos nós — magistrados, operadores do direito, produtores rurais e sociedade civil — conhecer, compreender e apoiar a implementação do VMG como instrumento de transformação da recuperação judicial agrícola no Brasil.

 

Fonte: Conjur.